Normas Constitucionais Inconstitucionais ?
Editora:almedina
Tipo:usado
Ano:1994
R$ 25,00
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Temas abordados: I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucional II. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina III. O conceito de Constituição IV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas) V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais VI. Excurso: duas questões particulares ... Ler mais
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R$ 45,00 usado
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R$ 44,93 novo
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